10 jan 2008

As leis proibitivas que foram votadas a favor nos Estados Unidos contra os jogos de sorte, nomeadamente no âmbito dos casinos online, deram azo a que outros países seguissem o seu exemplo. Assim, não apenas os jogos de casino “clássicos”, mas também todas as apostas em modalidades nas quais estejam envolvidas as regras da probabilidade são agora alvo de perseguição desenfreada das autoridades. O mercado da Internet parece também não ter sido posto de parte, já que tais medidas restritivas aplicam-se igualmente a casinos online, ou a sites de apostas de qualquer tipo.

Isto equivale a dizer que, de ora avante, o cidadão comum pode estar a raiar um comportamento criminoso sempre que decidir frequentar um casino online, ou fazer uma aposta num resultado de um jogo de futebol. Esta linha foi seguida por alguns países, tais como a Austrália. Contudo, a Betfair, conhecida empresa que promove a indústria dos casinos online, decidiu levar à barra do tribunal o estado australiano, por denotar claramente a inconstitucionalidade de tal legislação. Com efeito, o artigo 92.º da Constituição australiana assegura a liberdade de comércio entre estados e nações. Ora, ao negar o acesso dos nacionais australianos ao casino online, viola-se claramente este princípio constitucionalmente consagrado e garantido.

As alegações de prova e esclarecimento da petição da empresa de casino online incluíram a explicação do funcionamento da indústria dos casinos online, em geral, bem como do modo de funcionamento e cálculo das apostas. O procurador Michael Kirby, desconhecedor deste mercado, tem acompanhado o caso e as alegações e já admitiu que poderá “ficar viciado” no jogo e nos casinos online. Sem dúvida, este julgamento é um caso único e paradigmático, com repercussões extraordinárias e históricas para a indústria do jogo e do casino online, em especial se for declarado inconstitucional o afastamento e negação do acesso ao mundo do jogo por parte de um país, restringindo assim a livre circulação de produtos e serviços.

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